Fabiano Contarato (REDE), foi o Senador que pediu a
apreensão do passaporte de Abraham Weintraub sofre representação por exercício
irregular da advocacia
O senador Fabiano Contarato (REDE), que teve o descabimento, o absurdo ato de pedir a
apreensão do passaporte do ex-ministro Abraham Weintraub, está exercendo de
maneira irregular a advocacia.
Pelo menos esse é o teor de representação proposta
contra o parlamentar junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
A representação impetrada contra Fabiano Contarato tem
lastro no artigo 30, II do Estatuto da Advocacia, que diz o seguinte:
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra
ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou
empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Atuando contra a União, Fabiano Contarato vem infringindo a legislação, em
diversas ações de forma isolada ou conjunta.
Nesse sentido, a representação interposta pede
providências urgentes da OAB.
Entretanto, dado ao cunho ideológico que atualmente
impera na entidade, é de se duvidar que alguma providência seja efetivamente
tomada.
A que ponto chegamos? Em que país vivemos?
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